A Prefeitura de Primavera do Leste (MT), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizou um treinamento para empresas e escritórios de contabilidade sobre a mudança no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da NFS-e no município passará a ser efetuada exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no portal nacional.
A obrigatoriedade alcança pessoas físicas e jurídicas, independentemente do regime tributário ou da forma de tributação.
Também a partir de 1º de agosto de 2026, fica vedada a emissão de NFS-e por qualquer outro portal.
O sistema municipal continuará acessível apenas para consulta de notas fiscais emitidas e para geração de relatórios de serviços prestados e tomados referentes a períodos anteriores à adoção do emissor nacional, além da apuração mensal do ISSQN e emissão do documento de arrecadação municipal, até que o município adira ao Módulo de Apuração Nacional (MAN).
A Secretaria Municipal de Fazenda poderá publicar orientações complementares para auxiliar na integração dos sistemas e no alinhamento dos procedimentos municipais aos padrões técnicos estabelecidos pelo Comitê Gestor da NFS-e Padrão Nacional.
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de NFS-e deverão realizar a adequação técnica ao padrão nacional até 31 de julho de 2026.
Esses sistemas só poderão ser usados para emissão após a devida adequação e homologação junto ao Ambiente Nacional, conforme as regras da regulamentação nacional.
A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes façam a adequação dentro do prazo para evitar dificuldades na emissão das notas.
“Estamos aqui hoje no Espaço Primacred para orientar os usuários, tanto dos escritórios de contabilidade como das empresas, sobre a mudança para o Portal Padrão Nacional.”
“Através do Decreto Municipal nº 2.695, a partir do 1º de agosto de 2026, todos os nossos usuários e contribuintes emitentes de nota fiscal de serviço terão que utilizar o Portal Padrão Nacional.”
Acesso ao Emissor Nacional da NFS-e: nfse.gov.br/EmissorNacional/
Documentação técnica para adequação de sistemas: gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Canais de atendimento: [email protected]; [email protected]
A matéria inclui links de apoio, imagens e informações de contato para implementação do Emissor Nacional.
Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste
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