Norma federal cria códigos específicos para IBS, decisão judicial impacta cobrança de ICMS sobre energia solar em Baraúna (RN) e avanços na digitalização e padronização de serviços fiscais em outros municípios.
- Portaria conjunta altera classificação de receitas e antecipa efeitos da reforma tributária para 2026 : Norma federal cria códigos específicos para IBS e participação municipal, antecipando impactos da reforma tributária.
- Justiça suspende cobrança de ICMS sobre energia solar em Baraúna (RN) : Decisão judicial afasta incidência de ICMS sobre energia compensada em sistema de microgeração solar.
- Ginfes será desativado em Betim (MG); Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório : Município encerra sistema próprio e torna obrigatório o uso do emissor nacional de NFS-e a partir de 20 de março.
- Ribeirão Preto (SP) passa a emitir guias eletrônicas do ISS e encerra regime de estimativa : Prefeitura adota emissão exclusivamente digital de guias de ISS e taxas, eliminando envio em papel.
- Novo portal de Itaquá (SP) centraliza serviços e facilita emissão de notas fiscais : Plataforma Itaquá Digital unifica serviços municipais e simplifica acesso a NFe e tributos.
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