Radar NG | Notícias Fiscais — 17/12/2025

Avanços e migrações de municípios ao padrão nacional, atualização de tabelas fiscais ligadas à Reforma Tributária, regulamentação de restituição de ICMS para turistas, mudanças estaduais no ICMS e iniciativas municipais voltadas à regularização e capacitação de contribuintes.

• São Paulo (SP) define regras práticas para emissão da NFS-e em 2026 : A prefeitura estabeleceu diretrizes operacionais para a emissão da NFS-e durante a transição da Reforma Tributária, permitindo o uso de dois layouts distintos em janeiro de 2026.
• Publicada nova tabela de códigos de classificação da NFAg : Foi divulgada a versão atualizada das tabelas de classificação tributária do IBS e da CBS, com impacto direto no preenchimento de documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NFAg.
• Rio de Janeiro (RJ) regulamenta restituição de ICMS para turistas estrangeiros no Tax Free : O estado definiu os procedimentos operacionais para devolução do ICMS pago por turistas estrangeiros em compras presenciais realizadas no comércio varejista credenciado.
• Sergipe atualiza regras do ICMS sobre milho, MDF-e e cria regime especial para os Correios : Decreto estadual alterou o RICMS/SE, prorrogou tratamento tributário diferenciado para o milho e ajustou regras do MDF-e e obrigações acessórias da ECT.
• Quatro Pontes (PR) orienta produtores rurais sobre obrigatoriedade da NF-e em 2026 : O município promove curso para capacitar produtores rurais diante da obrigatoriedade da NF-e a partir de janeiro de 2026.
• Cambé (PR) migra para o emissor nacional de NFS-e a partir de 2026 : A cidade deixará o sistema próprio e passará a emitir notas de serviços diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
• Linhares (ES) inicia integração ao padrão nacional da NFS-e sem impacto imediato : O município começou a adaptação ao modelo nacional mantendo o emissor municipal ativo e integrado ao ambiente nacional.
• Indaiatuba (SP) avança na implantação da NFS-e Nacional e orienta contribuintes : A prefeitura está na fase de parametrização do sistema e já disponibilizou ambiente de testes para contribuintes que emitem por DEISS ou webservice.
• Apucarana (PR) migra emissão de NFS-e para o emissor nacional a partir de 2026 : Empresas do município passarão a emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de janeiro de 2026.
• Itabira (MG) confirma adoção do padrão nacional da NFS-e a partir de 2026 : O município seguirá o leiaute nacional mantendo o uso do sistema próprio, com atenção especial para emissores integrados via webservice.
• São Luís (MA) inicia transição para a NFS-e no padrão nacional : A capital maranhense iniciou a transição mantendo o sistema municipal, extinguindo o RPS e adotando a DPS para emissão em lote.
• Gravatá (PE) realiza mutirão de conciliação tributária nos últimos dias do REFIS 2025 : O município promove audiências de conciliação para débitos tributários judicializados na reta final do programa de recuperação fiscal.