As atualizações fiscais de hoje incluem novas obrigações para desenvolvedores de soluções fiscais em Minas Gerais, esclarecimentos sobre a formação da base de cálculo do ICMS no Piauí, avanços na padronização nacional da NFS-e e anúncios de municípios que migrarão — ou manterão — seus emissores próprios para atender ao novo layout obrigatório em 2026.
- Minas Gerais (MG) estabelece credenciamento obrigatório para desenvolvedores de NF-e e NFC-e usados por postos de combustíveis : Portaria SRE nº 277/2025 exige credenciamento e preenchimento do Grupo ZD para contribuintes da CNAE 4731-8 a partir de fevereiro de 2026.
- SEFAZ esclarece composição da base de cálculo do ICMS no Piauí (PI) para 2026 : CBS e IBS destacados em documentos fiscais terão caráter apenas informativo e não comporão a base de cálculo.
- Pacote “MEI em Ação” facilita emissão de NFS-e e amplia soluções digitais : Governo lança aplicativo, assistente virtual e integrações para apoiar formalização, gestão e capacitação dos MEIs.
- Minas Gerais (MG) publica novas regras para apuração do VAF-B do Produtor Rural : Portaria SRE nº 278/2025 padroniza critérios de apuração anual com base em NF-e, NFA e NFF.
- Atualizações no Ambiente RTC da NFS-e: Versão 2.0 da Nota Técnica 004 alinha o ambiente de testes ao layout de produção e libera nova versão do Anexo VI.
- NFS-e em São Paulo (SP): emissor municipal será mantido mesmo com o novo layout nacional : Município seguirá com seu sistema próprio, adicionando campos de IBS e CBS a partir de 2026.
- Goiânia (GO) avança em alinhamento entre CRCGO, prefeitura e classe contábil sobre a NFS-e Nacional : Reunião técnica tratou dificuldades e demandas da categoria durante a transição para o padrão nacional.
- Araçatuba (SP) oficializa adoção da NFS-e Nacional a partir de janeiro de 2026 : Emissões passarão a ocorrer exclusivamente pelo Ambiente de Dados Nacional.
- Laguna (SC) migrará para o Emissor Nacional de NFS-e em janeiro de 2026 : Sistema municipal será desativado, exigindo cadastro e possíveis integrações via API.
- Quatro Pontes (PR) inicia transição para uso obrigatório da NFS-e Padrão Nacional : Migração segue até dezembro de 2025; obrigatoriedade inicia em 2026.
- Tapejara (RS) inicia testes para novo modelo de NFS-e, mas enfrenta instabilidades : Testes apresentam falhas que impedem emissões corretas, exigindo ajustes adicionais.
- Lorena (SP) inicia migração para o Emissor Nacional a partir de 2026 : Ambiente de testes já disponível para preparações técnicas de contribuintes e softwares.
- Resende (RJ) adotará emissão exclusiva da NFS-e Nacional em 2026 : Sistema municipal será substituído; empresas devem ajustar sistemas até 31/12/2025.
- Santa Terezinha de Itaipu (PR) manterá emissor próprio adaptado ao padrão nacional : Sistema local seguirá ativo, já alinhado ao XML, JSON, IBS e CBS exigidos para 2026.
- Atualizações no Ambiente RTC da NFS-e: Versão 2.0 da Nota Técnica 004 alinha o ambiente de testes ao layout de produção e libera nova versão do Anexo VI.
Fique por dentro das mudanças fiscais que impactam seu negócio.
Receba, direto no seu e-mail, as novidades mais importantes sobre status dos serviços, reforma tributária, compliance e novas regulamentações.
📩 Radar NG no seu e-mail »