Decisão judicial suspende exigências do IBS para exportações indiretas, enquanto em São Carlos (SP), a prefeitura liberou o novo módulo do Emissor Nacional para consulta de NFS-e e anunciou futuras funcionalidades ligadas ao fechamento do ISS.
- Decisão judicial suspende exigências do IBS para exportação indireta e contesta artigo da reforma tributária : Justiça reconheceu o direito de empresas realizarem exportações indiretas sem incidência do IBS e considerou inconstitucionais restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
- São Carlos (SP) libera módulo “Emissor Nacional” para consulta de NFS-e : Novo sistema já permite consultar notas fiscais emitidas e recebidas, enquanto funcionalidades de fechamento do ISS e livros fiscais seguem em fase final de testes.
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