A Receita Federal lança uma série educativa sobre a Reforma Tributária, enquanto estados e municípios atualizam prazos e regras para a emissão da NFCom e da NFS-e Nacional. Recife (PE) e Cachoeira do Sul (RS) avançam na integração ao sistema nacional de notas fiscais, e o Distrito Federal (DF) e a Paraíba anunciam prorrogações estratégicas para a adoção da NFCom. Em Porto Alegre (RS), novas normas da Secretaria da Fazenda trazem ajustes operacionais para contribuintes da NFS-e Nacional.
- Receita Federal lança série no YouTube sobre a Reforma Tributária: A Receita Federal estreia a série “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”, com 17 episódios explicando as principais mudanças da Lei Complementar nº 214/2025 e os impactos do novo modelo tributário do consumo.
- Paraíba prorroga prazo de obrigatoriedade da NFCom até agosto de 2026: O Decreto nº 47.325/2025 permite que empresas de telecomunicação solicitem regime especial para adiar a adoção obrigatória da NFCom, desde que cumpram requisitos de emissão e escrituração fiscal.
- Distrito Federal (DF) permite postergação do uso obrigatório da NFCom até agosto de 2026: A Instrução Normativa SUREC nº 21 autoriza operadoras de telecomunicação a adiar o uso obrigatório da NFCom, modelo 62, mediante comprovação de regularidade fiscal e técnica.
- Recife (PE) migra para o sistema nacional da NFS-e a partir de novembro: Mais de 40 mil empresas passam a emitir notas fiscais exclusivamente pelo ambiente nacional (nfse.gov.br), com migração escalonada até janeiro de 2026 e integração à Reforma Tributária do Consumo.
- Cachoeira do Sul (RS) adere à NFS-e Nacional com emissor próprio: O município confirma adesão ao padrão nacional, mas mantém seu emissor local até 2026 para garantir estabilidade operacional e compatibilidade tecnológica durante a transição.
- Porto Alegre (RS) atualiza regras da NFS-e Nacional com novas orientações para cancelamentos, isenções e deduções de ISSQN: A Instrução Normativa SMF nº 11/2025 traz ajustes operacionais importantes, como ampliação do prazo de cancelamento, regras para contribuintes isentos e novas diretrizes de deduções do ISSQN.
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