A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que exercem atividade econômica e emitem documentos fiscais. A mudança faz parte da regulamentação da Reforma Tributária e será acompanhada por um sistema simplificado de inscrição, com previsão de lançamento em novembro e ambiente de testes para desenvolvedores.
- Prazo para inscrição de pessoas físicas no CNPJ é estendido até 2027: A obrigatoriedade para pessoas físicas que emitem documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027, com previsão de novo sistema digital simplificado e ambiente de testes para desenvolvedores.
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