O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
A obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026.
Desde essa data, as empresas abrangidas deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, disponível em versão web ou por integração via API.
A medida está prevista na Resolução CGSN nº 191, publicada no Diário Oficial da União.
O documento emitido pelo padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e poderá ser utilizado para fundamentar e constituir crédito tributário.
A regra não alcança documentos fiscais relativos a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
Os municípios terão acesso aos dados das NFS-e emitidas pelo padrão nacional por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e.
Em Porto Velho (RO), a Secretaria Municipal de Receita acompanha a implantação do novo padrão e orienta contribuintes sobre os procedimentos de adequação.
“A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional”.
Também estão incluídos no novo prazo negócios cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou sob discussão administrativa ou judicial que possa resultar em inclusão retroativa no regime.
Até 1º de novembro de 2026, as empresas devem verificar as regras aplicáveis às suas atividades e conhecer o Emissor Nacional da NFS-e.
O município de Porto Velho tem concentrado esforços para orientar os empreendedores e facilitar a adaptação ao novo sistema.
“Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras”.
Em caso de dúvidas, os contribuintes devem buscar os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Economia.
Também é possível acompanhar informações pelo canal oficial do município no WhatsApp.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho (Secom)
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