A Portaria Conjunta STN/SOF 2/2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2026, atualiza a classificação das receitas públicas para o exercício de 2026.
A medida cria códigos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a participação nas receitas dos Municípios, refletindo mudanças previstas pela reforma tributária.
Entre os novos registros, foi incluída a rubrica 1.1.1.6.00.0.0 — Imposto sobre Bens e/ou Serviços (IBS) instituídos após a EC 132/2023, destinada a concentrar a arrecadação orçamentária do IBS por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também foi criado o código 1.7.3.3.00.0.0 — Participação nas Receitas dos Municípios, que deverá ser utilizado para identificar transferências relacionadas à participação dos Municípios nas receitas.
A proposta dessas classificações foi discutida na 39ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2025.
“Tem o objetivo de registrar a arrecadação da receita orçamentária de IBS por Estados, DF e Municípios, cujo detalhamento ainda será avaliado no subgrupo da CTCONF.”
O Comitê Gestor também deverá utilizar a nova natureza de receita 1.7.3.3.00.0.0 para os registros das receitas relacionadas às participações municipais.
A atualização antecipa efeitos práticos da reforma tributária no sistema contábil e orçamentário, exigindo ajustes nos planos de contas, sistemas e processos de contabilização dos entes federativos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomendou atenção redobrada dos gestores municipais para os desafios operacionais decorrentes dessas alterações na classificação das receitas orçamentárias.
Na prática, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão acompanhar orientações da STN e do Comitê Gestor, além das deliberações do subgrupo da CTCONF que detalhará os registros e procedimentos a serem adotados.
As mudanças passam a valer para o exercício de 2026 e implicam que equipes de contabilidade e planejamento orçamentário iniciem a adaptação de seus sistemas e rotinas.
Fonte: Diário Oficial da União
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