O município de Porciúncula (RJ) anunciou que irá se adequar ao novo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, parte integrante da Reforma Tributária.
A obrigatoriedade de adoção do padrão nacional entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com a Prefeitura, o município continuará utilizando o sistema atual de emissão de notas fiscais, já disponível no portal oficial (porciuncula.rj.gov.br), durante o período de transição.
A adequação ao novo modelo nacional será feita de forma gradual e integrada, de modo a garantir estabilidade e continuidade para os contribuintes e prestadores de serviço locais.
O novo padrão nacional da NFS-e busca uniformizar os sistemas municipais, simplificando a emissão e o compartilhamento de informações fiscais em todo o país.
Cidades como Porciúncula, que já possuem estrutura tecnológica própria, poderão realizar a integração com a plataforma nacional, mantendo o funcionamento local enquanto se alinham às novas exigências da legislação.
Com isso, o município se prepara para atender ao cronograma estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, adotando o modelo unificado da NFS-e sem interromper os serviços ou prejudicar o cumprimento das obrigações fiscais dos prestadores.
Fonte: https://www.porciuncula.rj.gov.br/noticias/porciuncula-se-atualiza-para-novo-sistema-nacional-de-emissao-de-nf
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