A Prefeitura de Penedo (AL) passará a utilizar o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para a emissão de todos os documentos fiscais de serviços a partir de 1º de setembro.
A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informou que a mudança atende às adequações previstas pela Reforma Tributária do Consumo.
A adoção da Plataforma NFS-e integra o município ao ambiente nacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A centralização em uma única plataforma deve reduzir a duplicidade de sistemas e trazer maior clareza e segurança jurídica, especialmente para contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade atual, como usuários do Simples Nacional.
A SEMFAZ orienta que todos os prestadores de serviços realizem o cadastro no emissor nacional e comecem a se familiarizar com a nova plataforma o quanto antes.
A prefeitura ressalta que os documentos emitidos no sistema municipal permanecem acessíveis para consulta e que a gestão e a cobrança dos encargos referentes a essas notas seguem normalmente.
A SEMFAZ promoverá uma capacitação presencial na Casa da Aposentadoria, prevista para o dia 19, aberta ao público para esclarecer dúvidas operacionais sobre a nova plataforma.
“A Reforma Tributária do Consumo está exigindo que estados e municípios realizem algumas medidas de adequação para poder viabilizar a implementação dessas novas regras. Em virtude disso, Penedo vai passar a utilizar, de forma exclusiva, o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para emissão de todos os documentos fiscais de serviços, a partir do dia 1º de setembro”
A antecipação no cadastro e no treinamento é recomendada pela SEMFAZ para garantir uma migração tranquila e sem interrupções nas atividades econômicas.
Os registros e o histórico gerados no sistema municipal, incluindo documentos emitidos em períodos recentes, continuarão disponíveis para consulta pelos contribuintes.
A orientação oficial é que contadores e prestadores busquem suporte e participem das ações de capacitação para reduzir riscos operacionais durante a transição.
Fonte: Prefeitura de Penedo
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