Se você é MEI e só emitia nota para empresas (CNPJ), prepare-se — a partir de 2027 será obrigatório emitir também para pessoas físicas (CPF). Além disso, a Receita agora monitora transações no CPF do empreendedor, então aquele “bico” pode contar no limite de faturamento.
MEIs passam a ter nova exigência para emissão de nota fiscal. Até então, a emissão era obrigatória apenas para clientes pessoa jurídica. A mudança expande a formalização das transações, mantendo o regime tributário simplificado.
A exigência se torna obrigatória em 2027, mas MEIs devem começar a implementar desde já.
Monitoramento de CPF: A Receita Federal agora monitora transações no CPF do empreendedor, além do CNPJ. Rendimentos recebidos em contas pessoais — como trabalhos freelance, consultorias ou serviços avulsos — podem contar para o limite de faturamento anual do MEI.
O que não conta: Salários, aluguéis recebidos e aposentadoria não são monitorados.
A mudança segue a Resolução CGSN 183/2025, publicada em 13 de outubro de 2025. O pagamento mensal via DAS permanece inalterado.
MEIs devem revisar seus processos de emissão de notas e se preparar para emitir também para CPFs. Avalie se rendimentos recebidos no CPF pessoal estão próximos do limite de faturamento e considere formalizar essas operações.
Leia também: MEI e Nota Fiscal: guia completo | Limite de faturamento do MEI
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »