A Prefeitura de Lauro de Freitas (BA), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa que os contribuintes têm até o dia 6 de setembro para realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Tributário (DET), novo ambiente virtual que passa a ser o sistema oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os contribuintes.
Além do cadastramento, os contribuintes devem retirar as guias do ISS Próprio e do ISS Retido da competência 08/2026 exclusivamente pelo Portal do Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda, que concentra o acesso ao DET.
A autenticação no portal pode ocorrer por certificado digital ICP-Brasil, por conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou por outro mecanismo eletrônico oficialmente disponibilizado pela Administração Tributária.
O prazo de credenciamento alcança pessoas físicas contribuintes do imposto, pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, inclusive optantes pelo Simples Nacional, imunes e isentas, cartórios, contribuintes substitutos tributários e tomadores obrigados à retenção do ISS.
Entre os serviços oferecidos pelo DET estão o envio de notificações, intimações, avisos, decisões administrativas, termos de fiscalização e solicitações de documentos, com validade jurídica equivalente às comunicações físicas.
As guias do ISSQN próprio e do ISSQN retido referentes à competência 08/2026, e às competências seguintes, também deverão ser geradas e retiradas exclusivamente pelo novo portal do DET.
“O contribuinte que não realizar o credenciamento voluntário até 6 de setembro poderá ser credenciado de ofício pela Administração Tributária e estará sujeito à multa por infração à obrigação acessória prevista no § 9º do art. 233-A da Lei Municipal nº 1.572/2015.”
O credenciamento de ofício não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.
Para se credenciar, o contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte, preencher o procedimento de credenciamento, autenticar-se por uma das modalidades aceitas e confirmar os dados cadastrais.
A SEFAZ recomenda que o cadastro seja feito com antecedência, sem deixar a providência para o último dia do prazo.
Dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda.
Para assuntos relacionados à nota fiscal, a SEFAZ informa o endereço [email protected].
Fonte: SUPCOM – Superintendência de Comunicação de Lauro de Freitas
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