O Município de Guarujá do Sul (SC) informou que continuará utilizando seu emissor próprio para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), mesmo com a obrigatoriedade do padrão nacional.
A decisão busca garantir estabilidade, segurança e continuidade aos contribuintes que já utilizam a plataforma municipal no dia a dia.
Desde 01/01/2026, todas as notas fiscais de serviços emitidas por prefeituras do país passaram a seguir um padrão nacional unificado.
A padronização faz parte do processo de modernização do sistema tributário e está prevista na Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
De acordo com a legislação, os municípios podem manter seus sistemas próprios, desde que estejam integrados ao Sistema Nacional de NFS-e.
Nesse contexto, Guarujá do Sul optou por preservar o emissor da Prefeitura, evitando mudanças na rotina de acesso, emissão e consulta de documentos fiscais.
Como adequação às regras nacionais, as NFS-e emitidas no sistema municipal passarão a ser exportadas automaticamente para o Sistema Nacional.
Esse envio ocorrerá de forma interna, sem exigir qualquer ação adicional dos contribuintes e sem impacto na operação diária.
Na prática, o contribuinte continuará acessando o sistema com login e senha, emitindo e consultando notas da mesma forma já conhecida.
Segundo a administração municipal, a medida busca evitar mudanças bruscas e garantir segurança jurídica e operacional, ao mesmo tempo em que atende integralmente às exigências federais.
A padronização nacional também trouxe alterações na Lista de Serviços.
A partir de agora, cada NFS-e deve conter apenas um item da lista de serviços, sendo vedada a emissão com múltiplos códigos na mesma nota.
Além disso, os códigos de serviços foram desdobrados e padronizados em nível nacional.
Os novos códigos já estão configurados no sistema IPM, emissor oficial utilizado pelo município.
Contribuintes que utilizam sistemas próprios integrados via webservice devem realizar as atualizações necessárias para evitar erros ou rejeições na emissão das notas.
Em caso de dúvidas, o Departamento de Tributação do município permanece disponível para orientar e prestar esclarecimentos.
Fonte: Município de Guarujá do Sul
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