A Secretaria Municipal da Fazenda de Guaíra (PR) informou que, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Na mesma data, o sistema emissor atualmente disponibilizado pelo município deixará de receber novas emissões e ficará disponível apenas para consulta de documentos emitidos antes da migração.
“A mudança atende à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a utilização obrigatória do Emissor Nacional para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.”
O Município publicou o Decreto Municipal nº 315/2026 em 2 de julho de 2026, ampliando a exigência para todos os contribuintes sujeitos à emissão de NFS-e, independentemente do regime tributário.
Para as empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP) integrados por webservice, será necessário contatar os fornecedores de software para realizar a integração com o ambiente nacional da NFS-e.
A estrutura técnica do documento permanece compatível com o padrão nacional; a principal alteração consiste no direcionamento das transmissões para o ambiente do Emissor Nacional.
O portal municipal permanecerá disponível apenas para consultas das notas fiscais emitidas antes da migração.
A Prefeitura orienta que prestadores de serviços e desenvolvedores realizem as adequações com antecedência, a fim de evitar interrupções na emissão das notas fiscais.
Documentação técnica, APIs e informações sobre ambientes de integração e produção estão disponíveis nos canais oficiais do Emissor Nacional da NFS-e e na documentação técnica oficial.
Em caso de dúvidas sobre o cronograma de implantação ou sobre as disposições do Decreto Municipal nº 315/2026, o Departamento de Tributação pode ser contatado pelo telefone (44) 3642-9904.
A adoção do Emissor Nacional visa padronizar procedimentos e facilitar a integração entre entes públicos e contribuintes.
Contribuintes devem programar a transição antes de 1º de setembro de 2026 para assegurar a continuidade das emissões.
Fonte: Município de Guaíra
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