O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgaram os endereços oficiais para transmissão e consulta de lotes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) em ambiente de produção.
A divulgação antecipada permite que contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais iniciem a parametrização e os testes dos módulos de comunicação antes da abertura efetiva do tráfego em produção.
O tráfego de transmissão será liberado na quinta-feira, 1º de outubro de 2026, às 09h00, no horário oficial de Brasília.
Tentativas de conexão ou envio de lotes aos endpoints de produção antes desse horário serão rejeitadas pelo barramento de recepção.
Endpoints oficiais
Os serviços de produção estão disponíveis pelas seguintes URLs:
Recepção de lotes de eventos — POST:https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes
Consulta do processamento de lotes — GET:https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo}
Os times de desenvolvimento já podem configurar as rotinas de integração e direcionar as chamadas para os endpoints oficiais.
Requisitos de autenticação e assinatura
O acesso aos serviços exige autenticação pela plataforma Receita Integra, utilizando OAuth 2.0 no fluxo Client Credentials. As requisições HTTPS devem conter um Bearer Token válido no cabeçalho Authorization.
Todos os eventos em formato XML presentes nos lotes devem ser assinados digitalmente conforme o padrão XMLDSig, utilizando certificado ICP-Brasil A1 ou A3. A assinatura deve utilizar o e-CNPJ da matriz, do responsável legal registrado ou de procurador habilitado com outorga específica.
Os arquivos enviados também devem atender à estrutura e às regras de negócio estabelecidas na versão mais recente dos esquemas XSD identificados como “06-Arquivos XSD (PRODUÇÃO)” na documentação técnica da DeRE.
Processamento assíncrono
A transmissão dos lotes ocorre de forma assíncrona. Após o envio, a API retorna um protocolo provisório com HTTP 201.
A aceitação inicial do lote não representa, por si só, a confirmação definitiva da entrega para fins fiscais. É necessário consultar posteriormente o serviço de processamento utilizando o protocolo recebido para obter o Recibo de Processamento Definitivo, que comprova a eficácia fiscal da entrega.
Preparação para entrada em produção
A parametrização técnica pode ser iniciada imediatamente pelos desenvolvedores responsáveis pelos emissores e sistemas integrados.
Recomenda-se verificar antecipadamente a autenticação, a obtenção do token, a assinatura digital dos XMLs, a conformidade com os esquemas XSD e as rotinas de envio e consulta. Os testes e ajustes prévios podem reduzir o risco de rejeições quando o tráfego de produção for efetivamente liberado.
As orientações detalhadas sobre cabeçalhos, fluxos de integração, exemplos e especificações estão disponíveis no Manual do Desenvolvedor e no Manual de Integração Técnica da Receita Integra.
A documentação técnica atualizada da DeRE pode ser consultada em: https://www.cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere
Fonte: Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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