O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) colocou no ar seu site oficial, marcando a primeira estrutura pública dedicada exclusivamente à implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo.
A página, disponível em cgibs.gov.br, foi lançada em versão inicial com o objetivo de oferecer uma fonte única, segura e oficial para acompanhar a instalação da autarquia responsável pela coordenação federativa do IBS.
O portal reúne informações institucionais, composição do Conselho Superior e as primeiras publicações formais do Comitê.
Segundo o CGIBS, a divulgação de documentos técnicos — incluindo notas, orientações e cartilhas — ocorrerá de forma contínua, fortalecendo a transparência e a publicidade dos atos da entidade.
O Comitê informa que parte das áreas aparecerá como “em construção”, refletindo o estágio atual de montagem administrativa, definição de fluxos internos e estruturação das equipes.
Esse formato progressivo de ampliação acompanha a própria instalação do órgão e atende às exigências legais para disponibilização pública de informações oficiais.
Com o portal já no ar, o CGIBS estabelece um canal permanente para a publicação de decisões, documentos e comunicados, garantindo previsibilidade e centralização das informações durante a transição para o novo sistema tributário.
O IBS substituirá a cobrança fragmentada de ISS e ICMS, com gestão compartilhada entre estados e municípios.
A estrutura do Comitê está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada no Projeto de Lei Complementar 108/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O Conselho Superior do CGIBS será formado por 54 representantes, sendo 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. A representação municipal será composta por 13 membros da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e 14 da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Entre as atribuições do Comitê está a elaboração de um regulamento único para o IBS, garantindo aplicação uniforme em todo o país.
Também caberá ao órgão a arrecadação do imposto, a compensação entre entes federativos e a distribuição dos recursos, além de decisões em contenciosos administrativos relacionados ao tributo.
Ao disponibilizar o site oficial nesse estágio inicial, o CGIBS afirma que reforça seu compromisso com “transparência, previsibilidade e publicidade dos atos administrativos”, centralizando o acesso às informações em um ambiente público e confiável.
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