A Prefeitura de Chapada dos Guimarães (MT), por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Tributos, comunicou aos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e optantes pelo Simples Nacional sobre a mudança na forma de emissão da NFS-e.
“a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional.”
A alteração atende às diretrizes da Reforma Tributária e está prevista na Resolução CGSN nº 189/2026.
A partir de 1º de setembro de 2026, o padrão nacional será o único meio legal para emissão da NFS-e pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
Com a implantação da nova sistemática, o emissor eletrônico atualmente disponibilizado pela Prefeitura ficará restrito às consultas de notas já emitidas e às apurações retroativas, não sendo mais utilizado para novas emissões por empresas desse regime tributário.
Os contribuintes deverão acessar diretamente o Portal do Emissor Nacional da NFS-e para emitir as notas eletrônicas.
Autenticação por Conta Gov.br com nível Prata ou Ouro.
Autenticação por Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal da empresa).
Autenticação por usuário e senha criados na opção “Fazer primeiro acesso” disponível na tela inicial do portal.
Empresas que utilizam sistemas próprios de emissão ou ERPs integrados via webservice deverão providenciar, com antecedência, a atualização e homologação dos layouts junto à API do ambiente nacional.
A NFS-e emitida pelo ambiente nacional possui validade jurídica em todo o território brasileiro e será automaticamente considerada para fins de escrituração municipal.
A Secretaria Municipal de Finanças reforça que a utilização de meios não integrados após o prazo estabelecido poderá gerar dificuldades operacionais e sujeitar o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.
Por isso, a orientação é que todas as empresas realizem o cadastro e a migração antecipadamente, garantindo uma transição segura e sem interrupções nas atividades econômicas.
Para evitar rejeições e problemas operacionais, confira requisitos técnicos, prazos de homologação e procedimentos de autenticação junto ao Portal do Emissor Nacional antes do prazo final.
Fonte: Prefeitura de Chapada dos Guimarães
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