A partir de 1º de outubro de 2025, a Prefeitura de Belo Horizonte passará a adotar o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), utilizando a infraestrutura do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, gerido pelo governo federal.
Sergundo a prefeitura, a medida visa modernizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviço na capital mineira, alinhando-se às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo no Brasil.
Cronograma de Adesão
A transição para o Emissor Nacional será gradual, seguindo o cronograma estabelecido pela Prefeitura:
- 1º de outubro de 2025:
- Pessoas jurídicas que recolhem o ISSQN em regime de Estimativa Total.
- Sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional, autorizadas a recolher o ISSQN por alíquota fixa.
- 1º de novembro de 2025:
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- 1º de dezembro de 2025:
- Demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas em Belo Horizonte, exceto aquelas beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp).
- 1º de janeiro de 2026:
- Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município.
Benefícios da Mudança
Segundo o atual secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, a adoção do Emissor Nacional atende à legislação vigente (Lei Complementar 214/2025 e Emenda Constitucional 132/2023).
“A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil para modernizar e simplificar as obrigações fiscais. O padrão nacional para a emissão das NFS-e vai unificar todos os layouts dos documentos municipais e reduzir a complexidade, em benefício do contribuinte”, destaca Meneguetti.
A unificação dos layouts e a simplificação dos processos devem facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo a burocracia para os contribuintes belo-horizontinos e promovendo maior eficiência na gestão tributária.
Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/belo-horizonte-adere-ao-emissor-nacional-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica
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