A Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) encerra o cronograma de transição para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de nota fiscal deverão utilizar exclusivamente o sistema nacional.
Com a mudança, o emissor municipal deixa de aceitar novas emissões.
O ambiente antigo permanecerá disponível apenas para consulta de notas emitidas antes da migração.
A adoção do Emissor Nacional atende à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
A norma estabelece que todos os municípios brasileiros devem utilizar o padrão nacional da NFS-e até 1º de janeiro de 2026.
Caso não cumpram essa exigência, os municípios ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a conclusão do processo encerra uma adaptação iniciada em 2025.
De acordo com a secretária da Fazenda, Magda Bez, “estamos finalizando uma transição que vai simplificar a rotina dos contribuintes, permitindo a emissão de notas com mais facilidade e segurança, em padrão único nacional”.
O Emissor Nacional padroniza procedimentos, reduz divergências entre municípios e facilita o preenchimento das notas fiscais.
O sistema também amplia a integração entre administrações tributárias e aumenta o controle fiscal.
Outro ponto destacado é a redução de custos operacionais para empresas que atuam em mais de um município.
Em Balneário Camboriú, a migração ocorreu em três etapas.
Na primeira fase, iniciada em outubro, passaram a utilizar o sistema nacional as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Em novembro, foi a vez das sociedades profissionais e dos autônomos com imposto fixo, como médicos, advogados, engenheiros e contadores.
Na terceira e última etapa, as demais empresas prestadoras de serviços passam a emitir suas notas exclusivamente pelo ambiente nacional.
O Emissor Nacional da NFS-e pode ser acessado gratuitamente pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Os contribuintes podem emitir notas diretamente no portal ou integrar seus sistemas próprios por meio de webservice.
Empresas que utilizam softwares próprios devem verificar a compatibilidade com o padrão nacional.
A documentação técnica necessária para integração está disponível no Portal Nacional da NFS-e.
Para auxiliar os contribuintes, a Prefeitura disponibilizou atendimento por meio do sistema de protocolo eletrônico 1Doc.
O canal específico “Nota Fiscal Eletrônica Padrão Nacional – Dúvidas” foi criado para orientar sobre o novo modelo.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú
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