A Prefeitura de Araxá (MG) informou os prestadores de serviços do município sobre a mudança na forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Desde 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e passou a ser realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional.
A alteração segue a Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização do sistema de notas fiscais de serviços em todo o país.
Com a adoção do modelo nacional, o sistema municipal utilizado anteriormente deixou de emitir novas notas fiscais.
Segundo a administração municipal, a plataforma local permanece disponível apenas para consulta de documentos emitidos antes da mudança.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Arnildo Antonio Morais, a nova regra se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços.
Estão incluídos profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas estabelecidas no município.
A emissão das notas deve ser feita exclusivamente pelo portal nacional da NFS-e, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br.
A obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional é válida em todo o território nacional.
Fonte: Prefeitura de Araxá
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