A Prefeitura de Arapiraca (AL) definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município — pessoas físicas ou jurídicas — deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas exclusivamente pelo emissor nacional disponível no portal do Governo Federal.
A mudança está formalizada no Decreto Municipal nº 3.013/2025, publicado em 10 de novembro de 2025, que estabelece o cronograma de transição e as regras para adoção definitiva do padrão nacional de NFS-e. PREFEITURADE
Segundo o decreto, o atual sistema municipal permanecerá ativo apenas para consultas, emissão de DAM e operações correlatas durante o mês de janeiro de 2026. Após esse período, a emissão local será descontinuada. PREFEITURADE
A migração, conforme o texto legal, tem como objetivo alinhar o município ao padrão nacional previsto em legislações federais e ao convênio assinado junto à NFS-e Nacional. O decreto destaca ainda que todos os RPS emitidos até o fim de 2025 deverão ser convertidos em NFS-e no sistema municipal até 31 de dezembro de 2025. PREFEITURADE
Além disso, contribuintes que utilizam sistemas próprios ou ERPs poderão continuar integrando seus softwares ao emissor nacional por meio das APIs oficiais, desde que sigam as especificações técnicas publicadas no portal da NFS-e. PREFEITURADE
O documento também reforça que o ISSQN das notas emitidas no padrão nacional seguirá sendo recolhido via DAM municipal, mantendo o controle tributário local. Prestadores optantes pelo Simples Nacional continuarão recolhendo o imposto conforme as regras específicas do regime. PREFEITURADE
Para testes e consultas, o decreto disponibiliza os ambientes oficiais do padrão nacional, incluindo emissor online, documentação técnica e ambiente restrito de homologação. PREFEITURADE
Com essa decisão, Arapiraca (AL) passa a integrar o grupo de municípios que adotam integralmente o padrão nacional, favorecendo a uniformização da emissão de notas de serviços em todo o país.
Fonte: Prefeitura de Arapiraca
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