A Prefeitura de Anápolis (GO) comunicou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas optantes pelo Simples Nacional será realizada exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e.
A mudança entra em vigor em 1º de setembro de 2026, quando as notas de prestação de serviços deixarão de ser transmitidas por meio do sistema municipal e deverão ser geradas diretamente no Emissor Nacional disponibilizado gratuitamente.
A alteração abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), contribuintes com pedido de adesão ao Simples Nacional em análise, empresas que eventualmente ultrapassarem o sublimite de receita do regime e aquelas que optarem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Os sistemas atualmente utilizados pelas empresas poderão continuar operando desde que estejam integrados à API Nacional da NFS-e.
A administração municipal orienta que empresários e escritórios de contabilidade iniciem a adequação dos sistemas e das rotinas fiscais com antecedência, realizem testes operacionais e promovam o treinamento das equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.
Embora a exigência de informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais só comece a valer em 1º de janeiro de 2027, a recomendação é que as adaptações tecnológicas sejam iniciadas o quanto antes.
“As novas regras se aplicam apenas à emissão de notas fiscais de serviços e não alteram os procedimentos atualmente adotados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs).”
Recomendações práticas para se preparar incluem: verificar se o sistema fiscal atual possui integração com a API Nacional, agendar testes de emissão no Emissor Nacional e documentar os novos procedimentos internos.
Também é importante atualizar contratos com fornecedores de software fiscal e confirmar o suporte técnico para a integração com o Emissor Nacional.
Para dúvidas e orientações específicas sobre o processo, empresários devem procurar a Prefeitura de Anápolis ou seus contadores.
Fonte: Prefeitura de Anápolis
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