Radar NG | Notícias Fiscais — 23/12/2025

O destaque do dia envolve a definição dos documentos fiscais que serão utilizados na transição do IBS e da CBS, atualizações em normas estaduais e municipais, além do avanço da adoção do padrão nacional da NFS-e em diversas cidades, com diferentes estratégias de migração, manutenção ou integração de sistemas locais.

• Receita Federal e Comitê Gestor definem documentos fiscais do IBS e da CBS para 2026 : Ato conjunto estabelece quais documentos fiscais eletrônicos serão aceitos para apuração dos novos tributos em 2026 e antecipa a criação de novos modelos específicos.
• Goiás atualiza tabela de códigos de benefícios fiscais para NF-e : Estado reorganiza e amplia os códigos de benefícios fiscais que devem ser informados na NF-e em casos de tratamento tributário diferenciado.
• Rio de Janeiro (RJ) define calendário de vencimentos do ISS para 2026 : Decreto municipal estabelece os prazos de pagamento do ISSQN ao longo de 2026 para contribuintes mensais e profissionais autônomos.
• Bauru (SP) ajusta NFS-e ao padrão nacional e mantém emissor próprio : Município adotará documento padronizado nacionalmente, mas continuará permitindo a emissão pelo sistema municipal integrado ao ambiente nacional.
• Balneário Camboriú (SC) conclui migração e passa a exigir NFS-e apenas pelo Emissor Nacional : A partir de 2026, o emissor nacional será o único meio válido para emissão de notas de serviços no município.
• Belém (PA) regulamenta novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica : Instrução normativa consolida regras e formaliza a adoção de um novo sistema emissor próprio para a NFS-e no município.
• Nova Lima (MG) define migração obrigatória para a NFS-e no padrão nacional : Portaria estabelece cronograma de transição para o emissor nacional, mantendo o sistema municipal apenas para geração de guias do ISS.
• Boa Vista (RR) amplia orientação técnica sobre a NFS-e durante migração para o padrão nacional : Prefeitura intensifica palestras e atendimentos para apoiar contribuintes e contadores na adaptação ao novo modelo.
• Santarém (PA) adota NFS-e Nacional e muda emissão de notas a partir de 2026 : Decreto regulamenta o uso obrigatório do sistema nacional para emissão de notas de serviços no município.
• Eunápolis (BA) migra emissão de NFS-e para o padrão nacional em 2026 : Município passará a emitir notas exclusivamente pelo emissor nacional, com integração automática ao sistema local.
• Cerquilho (SP) define uso obrigatório da NFS-e Nacional a partir de 2026 : Decreto torna obrigatória a emissão pelo emissor nacional, mantendo o sistema municipal apenas para consultas.
• Sinop (MT) mantém emissão de NFS-e pelo sistema municipal e esclarece ajustes para 2026 : Município seguirá com emissor próprio, integrado ao ambiente nacional, com ajustes técnicos previstos para atender ao novo padrão.
• Orleans (SC) adotará Emissor Nacional da NFS-e a partir de 2026 : Decreto municipal define o emissor nacional como único meio válido para emissão de notas de serviços.
• Nova Iguaçu (RJ) passa a usar a NFS-e Nacional e padroniza a emissão de notas de serviços : Município adota modelo unificado para simplificar a emissão de notas e reduzir divergências entre sistemas.
• Mairinque (SP) passa a usar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 2026 : Emissão de notas de serviços será feita exclusivamente pelo portal nacional, com recolhimento do ISS mantido no sistema local.
• Barreiras (BA) orienta contribuintes sobre adoção do padrão nacional da NFS-e : Município adere ao padrão nacional, mas mantém sistema próprio para emissão e recolhimento do ISS durante a transição.
• Birigui (SP) passa a emitir NFS-e apenas pelo padrão nacional a partir de 2026 : Sistema municipal será desativado e contribuintes deverão realizar novo cadastro no portal nacional.
• Itanhaém (SP) adota emissão nacional da NFS-e a partir de 2026 : Município deixará de usar o ISS Online e passará a emitir notas de serviços exclusivamente pelo emissor nacional.