O município de Linhares (ES) iniciou o processo de adequação ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a chamada NFS-e Nacional.
A transição para o novo padrão começou no dia 10 de dezembro e faz parte do movimento de unificação da emissão de notas de serviços em todo o país.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a mudança não gera impacto para empresas e profissionais que já utilizam o emissor próprio disponibilizado pela Prefeitura.
Durante o período de adaptação, o Emissor Municipal de Linhares foi mantido em funcionamento e integrado ao Ambiente Nacional.
Com isso, os contribuintes que utilizam o sistema da Prefeitura podem continuar emitindo suas notas normalmente, sem necessidade de ajustes imediatos.
A atenção maior deve ser dada pelas empresas que utilizam softwares próprios para a emissão de Notas Fiscais de Serviços.
Nesses casos, é necessário acessar o site oficial da Prefeitura de Linhares e consultar o documento de adequação técnica.
O material traz orientações sobre as atualizações exigidas para garantir que os sistemas privados estejam compatíveis com o leiaute e as regras do padrão nacional da NFS-e.
A Secretaria de Finanças também destaca a importância da atuação dos profissionais da contabilidade nesse processo.
Os contadores são orientados a informar seus clientes sobre as mudanças, principalmente aqueles que utilizam sistemas próprios, evitando falhas ou inconsistências na emissão dos documentos fiscais.
De acordo com a administração municipal, a adoção do modelo nacional simplifica rotinas e reduz a diversidade de sistemas utilizados em diferentes municípios.
“A NFS-e Nacional traz mais segurança, padronização e eficiência. O contribuinte deixa de lidar com sistemas diferentes em cada município, reduz erros e ganha mais agilidade no cumprimento das obrigações fiscais”, afirmou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, João Carlos Filho.
A adequação do sistema municipal atende ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214.
O dispositivo estabelece a padronização do leiaute das notas fiscais de serviços e o compartilhamento automático das informações com o Ambiente Nacional.
Essa integração faz parte das mudanças trazidas pela reforma tributária e busca modernizar a gestão tributária, reduzindo retrabalho tanto para o poder público quanto para os contribuintes.
No caso dos Microempreendedores Individuais, não há novidades.
Desde setembro de 2023, os MEIs já emitem suas Notas Fiscais de Serviços exclusivamente por meio do Emissor Nacional.
A única orientação é para que aqueles que estiverem com cadastro irregular regularizem sua situação para continuar emitindo os documentos fiscais normalmente.
Outras informações sobre a NFS-e Nacional podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura de Linhares.
Fonte: Prefeitura de Linhares
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