A Prefeitura de Vitória (ES) confirmou que a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passará a ser feita exclusivamente pelo Sistema Emissor Nacional de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança segue a obrigatoriedade estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos da Reforma Tributária do Consumo e define a padronização nacional da NFS-e.
Com a transição, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais de serviços, e todos os prestadores deverão operar pelo emissor desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O que muda para os contribuintes de Vitória (ES)
A partir de 1º de janeiro de 2026, qualquer NFS-e referente a fatos geradores ocorridos a partir dessa data deverá, obrigatoriamente, ser emitida pelo Emissor Nacional.
O acesso ao emissor será feito por meio da autenticação do próprio contribuinte. No caso de contabilistas, será necessário possuir procuração registrada no ambiente da Receita Federal.
Mesmo com a adoção do padrão nacional, algumas obrigações permanecem municipais:
- A Declaração de Movimento Econômico (DME) e o módulo de Serviços Tomados continuam no ISISS, o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços de Vitória.
- O recolhimento do ISS segue sendo realizado no sistema municipal, obedecendo às regras da cidade.
Ambiente de testes já disponível
A Secretaria de Fazenda orienta que os prestadores de serviço acessem o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para utilizar o ambiente de testes.
As notas emitidas nesse ambiente não possuem validade fiscal, mas reproduzem o funcionamento do sistema real, permitindo que empresas e escritórios de contabilidade se familiarizem com o fluxo de emissão antes da virada para o modelo obrigatório.
Atenção ao regime especial na emissão
Para contribuintes como sociedades uniprofissionais, profissionais autônomos e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, a emissão deverá ser feita selecionando o campo “Sociedade de Profissionais” no “Regime Especial de Tributação”.
Essa orientação segue o padrão do Emissor Nacional e deve ser observada para evitar inconsistências nas notas emitidas pelos contribuintes enquadrados nessas categorias.
Documentação técnica disponível
A Receita Federal mantém documentação técnica, manuais e materiais de apoio para auxiliar contribuintes e desenvolvedores na adaptação ao modelo nacional.
Essa centralização de informações facilita o entendimento das regras e contribui para uma transição mais segura para prestadores, empresas e escritórios contábeis.
Fonte: Prefeitura de Vitória (ES)
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