A Prefeitura de Indaiatuba (SP) deu mais um passo na implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e), sistema unificado desenvolvido pela Receita Federal para padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
A Secretaria da Fazenda do município confirmou a adesão oficial ao convênio nacional e informou que o projeto local está atualmente na fase de parametrização do sistema, em parceria com a equipe de informática e a fiscalização tributária.
Essa etapa é fundamental para permitir a integração completa do sistema municipal à plataforma nacional.
Ambiente de testes já disponível
Os contribuintes que utilizam o DEISS (sistema atual de emissão municipal) ou integração via Web Service já podem testar a emissão de NFS-e no ambiente de produção restrita — a versão de testes do emissor nacional — acessando o link oficial: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.
O manual completo para operação do emissor também está disponível no portal da NFS-e Nacional.
Mudanças para quem emite RPS em lote
Empresas que utilizam o recurso de importação de RPS em lote pelo DEISS deverão migrar obrigatoriamente para a API do ambiente nacional da NFS-e.
Essa adaptação é necessária para que a emissão continue válida dentro das novas regras do sistema unificado.
A documentação técnica da Receita Federal, com os detalhes da integração, está disponível neste manual oficial.
Atenção para desenvolvedores e fornecedores de software
Empresas de software que mantêm integrações com o sistema da Prefeitura de Indaiatuba precisam ajustar seus layouts e rotinas de comunicação para garantir compatibilidade tanto com o sistema local quanto com o ambiente nacional da NFS-e.
A Receita Federal já disponibilizou os manuais técnicos de integração, que devem ser seguidos para evitar falhas na transmissão e rejeição de documentos.
Prazo para obrigatoriedade e mudanças no DEISS
A emissão de NFS-e pelo portal nacional será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
Até lá, os contribuintes continuarão utilizando o DEISS (Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços) ou seus próprios sistemas.
Com a virada do ano, o DEISS passará a ter apenas funções de consulta histórica:
A emissão e escrituração de notas fiscais e a declaração e guia de ISS Variável serão desativadas.
O sistema seguirá ativo apenas para consulta de períodos anteriores e emissão do ISS Fixo.
Próximas etapas
A Prefeitura informou que continuará divulgando novas orientações sobre o processo de migração e sobre as alterações na legislação municipal necessárias para a adequação completa à NFS-e Nacional.
Resumo técnico:
- Município: Indaiatuba (SP)
- Status atual: Parametrização e integração em andamento
- Ambiente de testes: Disponível
- Obrigatoriedade: 1º de janeiro de 2026
- Sistema atual (DEISS): Descontinuação parcial em 2026
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba – Secretaria da Fazenda, Release nº 1071 (05/11/2025) – https://www.indaiatuba.sp.gov.br/comunicacao/imprensa/noticias/34847/%25
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