O município de Criciúma (SC) anunciou oficialmente a adoção do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, como sistema padrão para a emissão de documentos fiscais de serviços.
A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todos os municípios brasileiros devem migrar para o modelo nacional até 1º de janeiro de 2026.
A legislação também prevê que municípios que não aderirem poderão ter transferências de recursos federais suspensas, reforçando o caráter obrigatório da transição.
Adoção técnica e integração com a Receita Federal
A Secretaria da Fazenda de Criciúma optou pelo uso do sistema nacional após análise técnica que considerou critérios de segurança, padronização, integração e economia de recursos públicos.
De acordo com a secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, o modelo nacional elimina a necessidade de servidores locais, reduz custos de manutenção e garante conformidade automática com atualizações da Receita Federal.
Segundo a Prefeitura, entre os principais benefícios técnicos destacados pela administração municipal estão:
- Padronização nacional das notas de serviço;
- Adequação automática às mudanças trazidas pela reforma tributária;
- Redução de custos com infraestrutura e licenças;
- Acesso online e via aplicativo mobile, inclusive com emissão offline;
- Validade jurídica nacional, integrada ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Cronograma de implantação em Criciúma
A Secretaria da Fazenda divulgou o cronograma de migração para o novo sistema, com etapas de capacitação e testes antes da obrigatoriedade total:
- Outubro de 2025 – Capacitação técnica interna da equipe municipal;
- Novembro de 2025 – Divulgação e fase de testes com contribuintes;
- 1º de dezembro de 2025 – Obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional e sociedades uniprofissionais (médicos, advogados, engenheiros, contadores e demais profissionais enquadrados no ISS fixo);
- 1º de janeiro de 2026 – Obrigatoriedade para todos os demais contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
A partir de 2026, não será mais permitida a emissão de Notas Fiscais Avulsas.
Todos os prestadores de serviços deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional.
Suporte e orientação aos contribuintes
Para facilitar a transição, a Secretaria da Fazenda de Criciúma vai disponibilizar manuais, capacitações online e palestras voltadas a contadores, empresas e autônomos.
O objetivo é assegurar que todos os contribuintes estejam adequadamente preparados até a data limite.
Fonte: Prefeitura de Criciúma / Receita Federal do Brasil / Lei Complementar nº 214/2025.
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