Piauí prorrogou a obrigatoriedade da NFCom, o Ceará anunciou a descontinuidade do MFE/CF-e, e cidades como Natal (RN), Mossoró (RN), João Pessoa (PB), Gravataí (RS) e Patos de Minas (MG) publicaram medidas que impactam diretamente a emissão de notas e a gestão de tributos locais.
- Governo do Piauí adia obrigatoriedade da NFS-e : Decreto nº 24.155/2025 prorroga o início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) para 1º de agosto de 2026, em alinhamento às diretrizes da Reforma Tributária.
- Sefaz do Ceará lança novo sistema de trânsito de mercadorias : Novo Sistema de Trânsito de Mercadorias (Sitram) moderniza o controle e a liberação do transporte de mercadorias, trazendo mais agilidade e transparência para contribuintes e transportadoras.
- Ceará inicia migração do MFE/CF-e para a NFC-e a partir de 2026 : Estado descontinuará o Módulo Fiscal Eletrônico e o Cupom Fiscal Eletrônico, tornando a NFC-e o modelo obrigatório para o varejo a partir de janeiro de 2026.
- Prefeitura de Mossoró (RN) lança programa para estimular a conformidade tributária de empresas do Simples Nacional : Projeto Piloto de Autorregularização Tributária permite que empresas corrijam divergências antes de autuações, promovendo transparência e adesão voluntária às obrigações fiscais.
- João Pessoa (PB) estabelece novas diretrizes para emissão de notas fiscais para agências de turismo e publicidade : Capital paraibana define regras distintas para agências intermediárias e prestadoras diretas, padronizando a apuração do ISS e exigindo detalhamento dos repasses em nota fiscal.
- Natal (RN) regulamenta isenção de ISS para operadores do transporte público até 30 de junho de 2026 : Lei nº 7.976/2025 concede isenção do ISSQN às concessionárias de transporte urbano, condicionada à transparência operacional e manutenção das gratuidades legais.
- Gravataí (RS) inicia adaptação gradual ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2026 : Município ajusta seu sistema de emissão de NFS-e ao padrão nacional e orienta contribuintes sobre o cronograma de transição do ISS e ICMS para o IBS.
- Patos de Minas (MG) adere ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) : Cidade mineira oficializa adesão ao convênio nacional da NFS-e, com cronograma que torna o modelo obrigatório para todos os prestadores de serviço até janeiro de 2026.
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