São Paulo publicou novas regras de autorregularização do ISSQN para NFS-e não declaradas; o STF manteve o benefício fiscal para empresas de internet em Santa Catarina; e a SEFAZ-BA anunciou uma janela de manutenção que poderá afetar temporariamente os serviços eletrônicos do portal estadual.
- Município de São Paulo (SP) disciplina autorregularização de ISSQN referente a NFS-e não declaradas: A Portaria SEFAZ nº 43/2025 estabelece regras para que empresas do Simples Nacional regularizem divergências de ISSQN em NFS-e emitidas entre 2021 e 2024, com prazo de 60 dias para ajuste após notificação via DTE Municipal.
- STF mantém benefício fiscal para empresas de internet em Santa Catarina (SC): O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei Estadual nº 17.649/2018, que reduz a base de cálculo do ICMS para empresas de comunicação multimídia que deixem o Simples Nacional, reforçando a autonomia estadual em matéria tributária.
- Indisponibilidade de serviços no Portal da SEFAZ-BA: A Secretaria da Fazenda da Bahia realizará manutenção entre 18 e 19 de outubro, deixando temporariamente fora do ar serviços como emissão de DAE e certidões; contribuintes devem se preparar para eventuais instabilidades.
Fique por dentro das mudanças fiscais que impactam seu negócio.
Receba, direto no seu e-mail, as novidades mais importantes sobre status dos serviços, reforma tributária, compliance e novas regulamentações.
📩 Radar NG no seu e-mail »