A Prefeitura de Navegantes (SC), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, informou a nova data para a transição obrigatória ao Emissor Nacional da NFS-e.
A obrigatoriedade passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027.
A mudança decorre da reforma tributária nacional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A transição aplica-se apenas às empresas que ainda emitem NFS-e pelo portal do município.
As empresas optantes pelo Simples Nacional que já utilizam o Emissor Nacional devem continuar a operar normalmente na plataforma.
“A definição dessa data tem por objetivo garantir prazo adequado para que os contribuintes locais, com destaque para os setores operacionais de grande porte e empresas de grande volume de faturamento, realizem os ajustes necessários em seus sistemas integrados de gestão de forma gradativa.”
A Prefeitura informou que a mudança visa assegurar estabilidade e segurança jurídica nas operações fiscais do município e prevenir riscos de descontinuidade operacional no faturamento do setor produtivo.
“Reforçamos que a medida demonstra o compromisso do município em conciliar a modernização fiscal e a convergência aos padrões nacionais com a previsibilidade e o apoio ao desenvolvimento econômico local.”
Contribuintes que ainda utilizam o portal municipal devem planejar a migração e ajustar seus sistemas com antecedência.
Para dúvidas e orientações, recomenda-se contatar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Navegantes (SC).
Fonte: Prefeitura de Navegantes
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