A Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SP) informou que, a partir de 1º de janeiro de 2027, operações que hoje não exigem documento fiscal de serviços deverão ser registradas pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A alteração acompanha o cronograma da Reforma Tributária do Consumo estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025.
A nova exigência alcança documentos eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Estão incluídas nessa ampliação operações como a locação de bens móveis, a cessão onerosa e serviços prestados por plataformas digitais, além de outras atividades que antes não precisavam de documento fiscal.
A Secretaria da Receita disponibilizou orientações no portal da Prefeitura com instruções sobre quais operações exigirão emissão obrigatória, como emitir a NFS-e, os códigos de tributação nacional e as regras aplicáveis a empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs).
O material também esclarece quais procedimentos continuam sem alteração no município e lista as responsabilidades dos contribuintes.
Empresas e prestadores de serviço devem revisar seus processos fiscais e a infraestrutura de emissão para garantir conformidade com o novo padrão nacional da NFS-e.
Dúvidas específicas sobre a emissão de NFS-e em Guarulhos (SP) podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
Questões relativas ao ambiente nacional, como acesso, credenciamento e integração por interface de programação (API), devem ser consultadas no portal nfse.gov.br.
As orientações completas estão disponíveis no nfse.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos
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