CG-IBS prorroga prazos para atualização de documentos fiscais da reforma do consumo

O Comitê-Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) adiou prazos para a exigência de documentos necessários à implementação dos novos modelos de tributação previstos na reforma sobre o consumo.

O adiamento foi anunciado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na sede do Ministério da Fazenda.

As mudanças valem para a maioria das empresas, exceto para as que prestam serviços de água, esgoto, energia elétrica e outros bens imateriais.

Para esses segmentos, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá ser atualizada até 1º de janeiro de 2027.

O mesmo prazo de 1º de janeiro de 2027 também se aplica a locações, arrendamentos e receitas condominiais.

Outras empresas terão até 1º de março de 2027 para regularizar documentos específicos exigidos pela transição.

Os documentos que devem ser adequados até 1º de março de 2027 incluem o Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM).

Inclui também o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (BP-e aéreo).

Também está na lista a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para transporte coletivo municipal.

Equipe de plataformas digitais e serviços como processamento de dados, softwares e conteúdo via internet devem atualizar a NFS-e correspondente.

O Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) Simples Nacional de alienação de mercadorias deve ser regularizado dentro do prazo.

E a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) também precisa ser adequadamente atualizada até 1º de março de 2027.

Para instituições financeiras, o prazo para ajuste da Declaração de Regimes Específicos (DeRe) referente à segunda fase dos eventos mensais foi estendido de 15 de dezembro de 2026 para 15 de fevereiro de 2027.

Segundo a Receita Federal e o CG-IBS, cerca de 1,1 milhão de empresas ainda emitem documentos fiscais pela regra atual.

“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas não podem estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas muito pequenas, com prestadores de serviços de TI, também, muito pequenos.”

Entre janeiro e fevereiro de 2027 não haverá penalidade automática para empresas que ainda não tenham migrado, mas haverá necessidade de apuração manual das receitas por parte dos contadores.

Os profissionais de contabilidade devem ser orientados a registrar as receitas desse período manualmente, por upload de planilha ou por conexão via API, enquanto os documentos antigos continuam operando em plataformas obsoletas.

“É muito simples, também. Ele pode ser feito manualmente, com o upload de uma planilha, ou com a conexão de API. Mas demanda, de fato, uma atenção e orientação para o profissional de contabilidade e tenho certeza que nós estaremos juntos em relação a isso.”

Empresas e escritórios de contabilidade devem planejar a adaptação dos sistemas e fluxos de trabalho para cumprir os prazos estabelecidos e evitar retrabalhos no período de transição.


Fonte: Ministério da Fazenda

Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!

TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!

Quero participar »
Rolar para cima