Em Brasília (DF), a Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram os próximos passos para a implantação do novo modelo de tributação do consumo.
O anúncio destacou o Programa de Conformidade da Reforma como ferramenta para dar segurança jurídica e reduzir riscos para contribuintes durante a transição.
O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) já foi aplicado ao ano de 2026 e agora a Receita apresenta a versão a ser adotada para 2027.
O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal e permite correções preventivas sem aplicação de punições por erros durante o período de transição.
Foi ressaltado que o princípio da boa-fé orienta a atuação do contribuinte e que quem atuar de forma transparente e seguindo as melhores práticas contábeis terá tratamento diferenciado no período de adaptação.
“O princípio da boa-fé está na base do Programa de Conformidade”, disse o secretário especial da Receita Federal.
Na coletiva estiveram presentes representantes da Receita Federal, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae Nacional.
Também foi anunciada a implementação de um canal de resposta ágil para dúvidas dos contribuintes durante a transição.
O cronograma divulgado prevê a abertura de um ambiente piloto para todos os contribuintes em novembro.
Na mesma etapa será apresentado o leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida, também em novembro.
As normas complementares serão publicadas em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS até o início de dezembro.
O protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida deve ficar disponível em dezembro.
A vigência integral do novo modelo de tributação do consumo está prevista para começar em janeiro de 2027.
Foi anunciado o adiamento da exigência de apresentação de documentos para situações específicas para março de 2027.
Também serão divulgados os pontos de atenção e os públicos-alvo prioritários para a orientação feita pelo fisco e pelos parceiros, com o objetivo de aumentar a transparência do processo.
Por fim, foi mencionada a proposta de lei complementar que busca assegurar uma transição ordenada para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para mecanismos como o split payment.
Fonte: Receita Federal
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »