A Prefeitura de Chapadão do Sul (MS), por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), prorrogou de forma excepcional o vencimento do ISSQN mensal relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas na competência de outubro de 2026.
A alteração foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 5.101/2026 e fixa novo prazo de pagamento para 23 de novembro de 2026.
A prorrogação vale exclusivamente para o ISSQN mensal referente à competência de outubro de 2026; os vencimentos dos demais meses permanecem inalterados.
A Prefeitura informou que a medida foi necessária em razão da migração do sistema de emissão de notas fiscais do município para o Emissor Nacional da NFS-e, o que exigiu adequações no sistema de arrecadação.
Segundo a administração municipal, a ampliação do prazo busca dar tempo para contribuintes e profissionais de contabilidade realizarem a apuração do imposto e a emissão das guias de pagamento.
“Prorrogamos, de forma excepcional, o vencimento do ISSQN mensal que seria hoje, dia 10, para 23 de novembro de 2026.”
“É importante esclarecer que essa alteração vale somente para o vencimento deste mês, referente à competência de outubro.”
“Os prazos dos demais meses continuam os mesmos”, afirmou o secretário municipal de Finanças e Planejamento.
Os contribuintes abrangidos pela medida poderão efetuar o pagamento até 23 de novembro de 2026 sem incidência de correção monetária, juros ou multas.
A partir de 24 de novembro de 2026, os pagamentos em atraso estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação tributária municipal.
A Prefeitura esclareceu que a prorrogação não se aplica a Microempreendedores Individuais (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que continuam sujeitos aos prazos e regras específicos desse regime.
A medida tem como objetivo assegurar a transição entre os sistemas de emissão de notas fiscais e evitar dificuldades aos contribuintes durante o período de adaptação.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Chapadão do Sul.
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »