Paraíso (SC) se prepara para obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e em 2026

A Prefeitura Municipal de Paraíso (SC) informou mudanças na forma de emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

“A Prefeitura Municipal de Paraíso (SC), por meio do Setor de Tributação, informa que, a partir de novembro de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) deverá ser feita obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.”

A alteração segue a Resolução CGSN nº 191/2026, que estabelece o padrão nacional para contribuintes do Simples Nacional.

Os contribuintes poderão emitir NFS-e acessando o Emissor Nacional pelo portal eletrônico ou por meio de integração via API.

É recomendável que empresas e escritórios de contabilidade verifiquem com antecedência os procedimentos técnicos e operacionais necessários para a utilização da nova plataforma.

Essa mudança não dispensa o cumprimento das demais obrigações tributárias municipais existentes.

A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem para realizar o primeiro acesso no dia de início da obrigatoriedade, a fim de evitar dificuldades na emissão das notas.

Em caso de dúvidas ou para orientações, o Setor de Tributação está disponível para atendimento aos contribuintes.


Fonte: Prefeitura Municipal de Paraíso

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