A Prefeitura de Bonito (MS), por meio do Departamento de Tributação, comunicou mudança nas regras de emissão de notas fiscais de serviços.
“Desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de notas fiscais de serviços.”
A alteração atende à padronização nacional vinculada à Reforma Tributária e à Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.
A emissão deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema nacional, disponível em duas modalidades: pelo portal eletrônico (emissor web) ou por integração de sistemas próprios via API.
Empresas enquadradas como ME e EPP no Simples Nacional precisam ajustar seus processos e sistemas para cumprir essa obrigatoriedade.
A orientação do Departamento de Tributação é que empresários e profissionais responsáveis pela emissão das notas consultem seus contadores para verificar os procedimentos necessários à adequação ao novo sistema.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e está disponível em https://www.gov.br/nfse/pt-br.
Mais informações e orientações técnicas podem ser consultadas na publicação da Receita Federal sobre o assunto disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026?utm_source=chatgpt.com.
Verifique com antecedência as integrações e atualizações do seu sistema de gestão para evitar interrupções na emissão de notas fiscais.
Fonte: Prefeitura de Bonito
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