Rondonópolis (MT) torna obrigatório o Emissor Nacional de NFS-e para todos os prestadores de serviços

A Prefeitura de Rondonópolis (MT) informou que, a partir de **1º de novembro**, a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as empresas e prestadores de serviços do Município.

A obrigatoriedade abrange Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e empresas de grande porte.

Em poucos dias de vigência, mais de 20 mil notas fiscais de serviço já foram emitidas por meio da plataforma nacional no Município.

A mudança foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 13.549, de 24 de agosto de 2026, em conformidade com a Resolução nº 191, de agosto de 2026, que definiram o cronograma de migração para o Emissor Nacional.

A Secretaria Municipal de Fazenda mobilizou equipe técnica e fiscal para acompanhar a transição e prestar suporte aos contribuintes durante o processo de migração.

A atuação da equipe está direcionada ao acompanhamento da transição, à identificação de possíveis inconsistências e ao apoio técnico necessário para garantir a continuidade das atividades de emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços.

O objetivo da administração municipal é proporcionar uma adaptação tranquila ao novo ambiente, reduzindo impactos operacionais e assegurando a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes.

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, a funcionalidade de emissão de novas notas fiscais no sistema municipal próprio foi desativada, mas o ambiente anterior permanece acessível para geração de guias do ISSQN, consultas, cancelamentos, substituições de documentos emitidos anteriormente e extração do histórico fiscal.

A Prefeitura disponibilizou orientações técnicas, manuais operacionais, layouts, esquemas e canais eletrônicos de atendimento para facilitar a migração.

As informações e materiais de apoio estão disponíveis em https://www.rondonopolis.mt.gov.br/projetos/nota-nacional/ e na página principal do site da Prefeitura.


Fonte: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!

TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!

Quero participar »
Rolar para cima