Empresas e prestadores de serviços de São Raimundo Nonato (PI) precisam ajustar seus procedimentos de emissão de notas fiscais eletrônicas.
A obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional da NFS-e para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional entrou em vigor em 1º de novembro de 2026.
A mudança integra o processo de padronização nacional previsto na Reforma Tributária e está formalizada pela Resolução CGSN nº 191/2026.
O novo padrão vale para as empresas do Simples Nacional independentemente de o município manter ou não sistema próprio de emissão.
Na prática, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão emitir notas exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pela plataforma web disponibilizada pelo Governo Federal, seja por integração via API.
Isso significa que contribuintes que antes utilizavam o sistema municipal poderão precisar migrar para o emissor federal para notas de serviços a partir da data indicada.
O modelo nacional também possibilita o compartilhamento dos documentos fiscais entre administrações tributárias de todo o país, o que facilita o acesso às informações fiscais.
Estão na obrigatoriedade as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão da NFS-e.
Outros contribuintes municipais poderão continuar usando o sistema local dependendo da modalidade de emissão adotada pelo município.
O Governo Federal disponibiliza gratuitamente o Portal Nacional da NFS-e para emissão das notas eletrônicas de serviços.
O acesso à plataforma pode ser feito em https://www.gov.br/nfse e há opções de aplicativo móvel e integração para sistemas de gestão.
À Prefeitura cabe orientar contribuintes, contadores e prestadores sobre a mudança, verificar a integração do sistema municipal com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e garantir o correto fluxo de informações fiscais.
Também é preciso esclarecer eventuais alterações nos procedimentos de arrecadação do ISS decorrentes da adoção do padrão nacional.
O município já havia instituído a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por meio da Lei Complementar nº 165/2013, e a adaptação ao padrão nacional é a próxima etapa dessa modernização.
As notas referentes a serviços prestados com competência anterior a 1º de novembro de 2026 seguem regras específicas para emissão retroativa, inclusive em municípios que mantêm sistemas próprios.
As mudanças relacionadas à CBS e ao IBS para empresas do Simples Nacional começam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027, e não devem ser confundidas com a obrigatoriedade de uso do emissor nacional já em vigor.
A expectativa é que o novo padrão reduza a burocracia, facilite o cumprimento das obrigações fiscais e amplie a integração entre municípios e órgãos tributários federais.
Para os contribuintes, a recomendação é buscar orientação da Prefeitura e dos seus escritórios de contabilidade para garantir a transição sem impactos nas operações.
Fonte: Prefeitura de São Raimundo Nonato
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