A Prefeitura de Campo Alegre (SC) informa que a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelos contribuintes optantes do Simples Nacional passará a ser feita somente pelo Emissor Nacional.
“A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.”
Segundo o comunicado, a partir dessa data o sistema municipal de emissão será bloqueado para esses contribuintes.
A mudança decorre da Resolução CGSN nº 191/2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018.
Para emitir NFS-e, os prestadores optantes do Simples Nacional devem acessar o Portal Nacional da NFS-e em https://www.nfse.gov.br e autenticar-se pelas opções disponíveis na plataforma.
A Prefeitura aconselha que os contribuintes verifiquem o acesso ao Ambiente Nacional com antecedência para evitar dificuldades quando a alteração entrar em vigor.
A regra vale apenas para prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional; os demais contribuintes devem seguir as orientações do Setor de Tributação do município.
A adoção do Emissor Nacional integra o processo de padronização federal da emissão de notas de serviços.
Em caso de dúvidas ou problemas no acesso, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura.
Serviço: Emissão de NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
Portal Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Campo Alegre
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