A Prefeitura de São Sebastião (SP) comunicou medidas para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores optantes pelo Simples Nacional.
“Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional deverão emitir, a partir de 1º de novembro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional.”
A alteração decorre da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 191/2026, que padroniza a forma de emissão para os contribuintes abrangidos pela regra.
Com a nova sistemática, os sistemas próprios das prefeituras deixarão de permitir a emissão de NFS-e pelos contribuintes sujeitos à obrigatoriedade.
No município, o sistema municipal SEGISS/iiSat/iiTributário continuará acessível apenas para consulta dos Livros de Registro de Serviços Prestados.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) orienta que os prestadores conheçam previamente a plataforma nacional para evitar dificuldades a partir da vigência da nova regra.
O Emissor Nacional é acessado por meio de conta Gov.br com CPF ou CNPJ, ou por certificado digital, conforme as opções disponíveis na plataforma.
O acesso à ferramenta oficial do Governo Federal para emissão padronizada de NFS-e está disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional.
Recomendamos que empresas e profissionais verifiquem credenciais de acesso e testem a emissão antes de 1º de novembro de 2026.
As imagens divulgadas pela prefeitura mostram a fachada da Prefeitura de São Sebastião (SP) em um dia ensolarado, nas cores amarelo, azul e branco, com uma planta na entrada.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião – SP
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