Campinas (SP) detalha regras de transição entre emissores da NFS-e e prazos por atividade

A implantação do novo emissor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em Campinas (SP) prevê períodos distintos de obrigatoriedade, conforme a atividade econômica e o regime tributário do contribuinte. Durante a transição, a utilização do sistema municipal antigo permanece permitida para quem ainda não está sujeito à migração obrigatória.

Desde 1º de outubro de 2026, o novo emissor é obrigatório para serviços sujeitos ao ISS previstos na lista da legislação nacional, com exceção das atividades que possuem prazo específico em 1º de dezembro.

A principal orientação aos contribuintes é observar não apenas a data geral de implantação, mas também as regras específicas aplicáveis a cada atividade. O cronograma estabelece etapas diferentes para empresas do Simples Nacional e para determinados segmentos de serviços.

Como funciona a transição entre os emissores

O sistema municipal anterior continua disponível para contribuintes cuja data de obrigatoriedade do novo emissor ainda não chegou. Ele permite a emissão de documentos fiscais por meio online, Web Service e arquivo TXT, conforme as regras de cada modalidade.

A coexistência dos sistemas, entretanto, não significa que o contribuinte possa escolher livremente qual utilizar em todas as situações. Nas operações sujeitas à emissão exclusiva pelo Emissor Nacional, o sistema próprio de Campinas não deve ser utilizado.

Outra diferença relevante está nas informações fiscais registradas. Enquanto o sistema anterior reúne dados necessários à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o novo emissor inclui campos destinados ao ISS, ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Cronograma de obrigatoriedade

A Prefeitura estabeleceu as seguintes etapas para a implantação:

• 1º de outubro de 2026: obrigatoriedade do novo emissor para serviços sujeitos ao ISS previstos na lista da legislação nacional, ressalvadas as atividades com prazo específico em dezembro.
• 1º de novembro de 2026: uso obrigatório e exclusivo do Emissor Nacional para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
• 1º de dezembro de 2026: ampliação da obrigatoriedade para plataformas digitais e operações intermediadas, serviços de processamento, armazenamento e hospedagem de dados, serviços relacionados à elaboração de programas de computador, disponibilização de conteúdos pela internet e transporte coletivo municipal.
• 1º de janeiro de 2027: os optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com informações sobre IBS e CBS, utilizando o Emissor Nacional disponível no Portal da NFS-e.

Atenção às operações com emissão exclusiva

A definição do emissor correto também exige atenção às operações que não estão sujeitas ao ISS. A orientação municipal cita determinadas locações de bens móveis e imóveis como exemplos de situações em que deve ser observado o uso exclusivo do Emissor Nacional.

Por isso, empresas e profissionais devem verificar o enquadramento de suas operações e os prazos previstos para evitar a utilização de um sistema incompatível com as regras aplicáveis.

Obrigações fiscais durante 2026

O ano de 2026 é considerado período de transição para a implementação do IBS e da CBS. Conforme a legislação mencionada pela Prefeitura, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias estabelecidas ficam dispensados do recolhimento desses tributos sobre fatos geradores ocorridos nesse período.

A adequação exige atenção aos layouts, às regras e aos prazos definidos para a integração dos documentos fiscais ao ambiente nacional da NFS-e.

Em caso de dúvidas sobre o cronograma ou sobre o sistema aplicável a cada operação, os contribuintes podem consultar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças de Campinas.