O governo federal aprovou a documentação técnica que regulamenta como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a NFS-e Via devem tratar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esses documentos detalham leiautes, regras de negócio e tabelas de indicadores que devem ser observados por emissores, provedores de software e municípios.
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações técnicas e regras de negócio se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, referente:
I – à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e:
a) Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 – versão 1.01, composta por:
1. Anexo VI – Leiautes e Regras de Negócio da NFS-e (RTC IBS/CBS) – versão 1.04; e
2. Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – versão 1.02;
II – à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via:
a) Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010 – versão 1.00; e
b) Manual para Emissão da NFS-e Via – versão 1.02.
Parágrafo único. A documentação técnica a que se refere este artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://www.gov.br/nfse e https://www.cgibs.gov.br.
Em linguagem prática, as versões publicadas definem exatamente como os campos da NFS-e devem ser preenchidos quando houver incidência ou referência à CBS e ao IBS.
Entre os pontos centrais estão os leiautes atualizados e a tabela de indicadores de operação (cIndOp), que padronizam códigos usados para classificar a natureza da operação.
Para a NFS-e Via foram publicadas uma nota técnica específica e um manual de emissão que orientam procedimentos próprios dessa modalidade.
O efeito direto para empresas e emissores de nota é a necessidade de ajustar sistemas, integrações e validações para atender às versões indicadas: Anexo VI v1.04, Anexo VII v1.02, Nota Técnica 010 v1.00 e Manual NFS-e Via v1.02.
Recomenda-se que fornecedores de software e departamentos fiscais realizem uma análise das mudanças, implementem as atualizações necessárias e executem testes em ambiente de homologação antes do uso em produção.
As prefeituras ou provedores de NFS-e que fazem integrações técnicas devem também verificar a compatibilidade com seus webservices e rotinas de validação.
Os documentos oficiais serão disponibilizados nos portais indicados, onde é possível consultar os leiautes, regras e exemplos necessários para a implementação.
Se houver dúvidas técnicas sobre os leiautes ou indicadores, consulte a documentação oficial e o suporte técnico do provedor do seu sistema de emissão.
Fonte: CGIBS
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Notas Técnicas!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »