O Portal da NFS-e atualizou orientações sobre a adaptação dos documentos fiscais à Reforma Tributária, incluindo os prazos para preenchimento de IBS e CBS e uma base nacional de alíquotas de ISSQN. Em âmbito municipal, Biguaçu (SC) anunciou a migração obrigatória para o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 30 de setembro.
- NFS-e: autorização pode não garantir conformidade sobre IBS e CBS: Portal da NFS-e esclarece os prazos para preenchimento de IBS e CBS e alerta que, após o início da obrigatoriedade, a autorização do documento não significa necessariamente conformidade fiscal.
- Portal da NFS-e reúne orientações e alíquotas de ISSQN dos municípios brasileiros: Portal disponibiliza mais de 170 perguntas e respostas sobre a NFS-e e uma base com as alíquotas de ISSQN cadastradas para os 5.571 municípios brasileiros.
- Biguaçu (SC) migra emissão da NFS-e para o padrão nacional: Município passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 30 de setembro de 2026, encerrando a emissão pelo sistema municipal.
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