A Prefeitura de Biguaçu (SC), por meio da Secretaria Municipal da Receita, comunicou a adoção do Emissor Nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
“A partir de 30 de setembro de 2026 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no município passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.”
O novo emissor estará disponível no Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) e no aplicativo oficial NFSe Mobile.
O acesso pode ser feito com conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro, ou com certificado digital (e-CNPJ/e-CPF), conforme a modalidade do contribuinte.
Usuários que tiverem conta gov.br devem checar o nível pelo aplicativo e, se estiverem no nível Bronze, podem selecionar “Aumentar nível” para concluir a validação.
As formas de validação disponíveis incluem reconhecimento facial, validação por banco credenciado, uso de dados da Justiça Eleitoral, Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou certificado digital.
Empresas que usam sistemas de gestão (ERP), soluções próprias ou integração por API precisam verificar se suas ferramentas estão preparadas para o padrão nacional.
A orientação é entrar em contato com o fornecedor do sistema para confirmar compatibilidade e prazos de atualização.
“A partir da data de obrigatoriedade, não será permitida a emissão simultânea pelos sistemas municipal e nacional.”
O sistema municipal atualmente em uso deixará de emitir NFS-e, por isso é fundamental que os contribuintes se preparem para a transição.
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal da Receita disponibiliza o telefone (48) 3094-4121 para atendimento por ligação ou WhatsApp.
Recomenda-se iniciar a verificação de acessos, validações e integração de sistemas com antecedência para evitar interrupções nas emissões.
Fonte: Prefeitura de Biguaçu
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