A Prefeitura de Petrolina (PE), por meio da Secretaria de Receitas Municipais, orienta os empresários sobre o prazo para adesão ao Simples Nacional para o exercício de 2027.
As solicitações de ingresso ou reingresso no regime devem ser feitas exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
O período para encaminhar os pedidos é de 1º a 30 de setembro de 2026.
Empresas que já são optantes do Simples Nacional e não foram excluídas do regime não precisam apresentar nova solicitação, pois a permanência é automática.
Ainda assim, a Secretaria recomenda a verificação e regularização antecipada de pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, ao Estado e à União, já que essas irregularidades podem impedir o ingresso ou reingresso.
No mesmo período, as empresas optantes poderão escolher a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre 1º e 30 de setembro de 2026 as empresas poderão optar por manter esses tributos na guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou recolhê‑los separadamente pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Se nenhuma opção for registrada, os tributos permanecerão incluídos no DAS.
A escolha pelo regime regular terá validade inicial de janeiro a junho de 2027 e não implica a exclusão do Simples Nacional em relação aos demais tributos.
“Essas alterações não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), que continua seguindo regras próprias.”
Empresários devem acompanhar os prazos e manter a situação fiscal e cadastral em dia para evitar impedimentos.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Secretaria de Receitas Municipais ou no Portal do Simples Nacional.
Fonte: Prefeitura de Petrolina
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