A Prefeitura de Alegrete (RS) informou alterações na emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
a partir de agosto, passa a ser obrigatório destacar os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais emitidos pela NFS-e.
A exigência segue as definições do Comitê Gestor da NFS-e, estabelecidas por meio de notas técnicas que regulamentam o novo padrão nacional de emissão.
A Secretaria de Finanças e Orçamento orienta que os contribuintes ajustem seus sistemas e processos para atender às novas regras durante o período de transição e implementação.
A obrigação abrange empresas de comércio, indústria e de serviços que emitem NFS-e no município.
O destaque correto dos tributos na NFS-e visa evitar problemas de conformidade, rejeição de notas ou inconsistências em obrigações acessórias.
“A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes estejam atentos às novas regras e mantenham seus procedimentos atualizados para garantir a correta emissão da NFS-e a partir da entrada em vigor da obrigatoriedade.”
Para se adequar, verifique o leiaute exigido para a NFS-e, atualize o sistema emissor e confirme os códigos e alíquotas relacionados ao IBS e à CBS.
Consulte também seu contador ou fornecedor de software para validar os ajustes antes de emitir notas com os novos destaques.
Em caso de dúvidas sobre a aplicação do procedimento, entre em contato com a Secretaria de Finanças e Orçamento do município.
Fonte: Prefeitura de Alegrete
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