A Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis (MT) informa sobre a obrigatoriedade de migrar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional mantido pela Receita Federal.
O Governo Federal publicou a Resolução 191, de 10 de agosto de 2026, que estabelece o cronograma para essa mudança.
Conforme a norma, todos os emissores de NFS-e do município, incluindo Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, devem migrar para o Emissor Nacional até 01 de novembro de 2026.
A migração significa que a emissão de NFS-e deixará de ser processada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Ambiente da Nota Nacional administrado pela Receita Federal.
A Prefeitura disponibilizou, no Portal da Prefeitura de Rondonópolis, uma página com informações técnicas, manuais operacionais, layouts, esquemas e contatos eletrônicos para orientar os contribuintes neste processo.
Os materiais publicados têm o objetivo de padronizar procedimentos e reduzir custos e burocracia para os emissores de serviços.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional desde setembro de 2023.
A Secretaria Municipal de Fazenda está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer suporte aos contribuintes que precisarem de ajuda na migração.
Fonte: Portal da Prefeitura de Rondonópolis
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