A Prefeitura de Chapada dos Guimarães (MT), por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Departamento de Tributos, informou orientações sobre a migração obrigatória para o Emissor Nacional da NFS-e.
“a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional.”
A mudança decorre das diretrizes da Reforma Tributária e está prevista na Resolução CGSN nº 189/2026.
O novo padrão nacional será o único meio legal para emissão de NFS-e pelos contribuintes do Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
Com a implantação, o emissor eletrônico disponibilizado pela prefeitura ficará restrito a consultas de notas já emitidas e apurações retroativas.
Os contribuintes deverão acessar o Portal do Emissor Nacional da NFS-e para emitir suas notas eletrônicas.
As formas de autenticação aceitas são Conta Gov.br com nível Prata ou Ouro.
Também é possível acessar com Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal da empresa).
Outra opção é criar usuário e senha pela funcionalidade “Fazer primeiro acesso” na tela inicial do portal.
Empresas que usam sistemas próprios ou ERPs integrados via webservice precisam atualizar e homologar os layouts junto à API do ambiente nacional com antecedência.
Essa atualização evita rejeições na emissão e reduz risco de interrupções operacionais.
A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional tem validade jurídica em todo o território brasileiro e será considerada automaticamente para fins de escrituração municipal.
A Secretaria Municipal de Finanças alerta que o uso de meios não integrados após o prazo pode gerar dificuldades operacionais e sujeitar o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.
Por isso, a orientação é que todas as empresas realizem o cadastro e a migração antecipadamente para garantir uma transição segura e sem interrupções nas atividades econômicas.
Fonte: Prefeitura de Chapada dos Guimarães
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