A Prefeitura de Nova Mutum (MT) iniciou a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal Nacional a partir de 20 de junho de 2026.
Com a mudança, as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente em https://www.nfse.gov.br.
Após o término do prazo definido para cada grupo de contribuintes, o sistema emissor municipal será desativado para a emissão de novas notas.
“A alteração é apenas no sistema de emissão da nota fiscal. As regras de incidência, cálculo, recolhimento e fiscalização do ISSQN continuam sendo regidas pela legislação do Município de Nova Mutum”.
A migração foi organizada de forma gradual e prevê início para diferentes grupos em datas específicas.
Novos prestadores que iniciaram atividades a partir de 20 de junho de 2026 já devem emitir pelo Portal Nacional.
Empresas optantes pelo Simples Nacional terão obrigatoriedade a partir de 20 de julho de 2026.
Contribuintes enquadrados no regime normal passarão a emitir pelo ambiente nacional a partir de 20 de agosto de 2026.
Antes de começar a emitir no Portal Nacional, os contribuintes precisam conferir com atenção os dados cadastrais, em especial endereço e CEP.
O Ambiente de Dados Nacional realiza validações automáticas com as bases da Receita Federal e inconsistências cadastrais podem impedir a emissão da nota.
Apesar da migração do sistema emissor, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) continua a obedecer às regras e prazos estabelecidos pelo município.
Os contribuintes do Simples Nacional seguirão recolhendo via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), enquanto empresas no regime normal permanecem sujeitas às normas municipais de apuração e pagamento do ISSQN.
“Os contribuintes devem verificar seus dados cadastrais antes de iniciar a emissão no novo sistema e observar o prazo correspondente ao seu enquadramento”.
Empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP) deverão providenciar integração com a API do Emissor Nacional e realizar os testes de homologação antes de começar a emissão.
A migração também busca preparar os contribuintes para futuras mudanças decorrentes da Reforma Tributária, que podem incluir campos novos e informações obrigatórias na NFS-e, conforme cronograma federal.
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte durante a migração, os contribuintes podem procurar a Prefeitura de Nova Mutum (MT) para orientações.
Fonte: Prefeitura de Nova Mutum
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